ECA

Estatuto da Criança e Adolescente - ECA 

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, estabelece em seu art. 227, os Direitos da Criança Brasil. O Estatuto da Criança e do Adolescente, o ECA regulamentou o art. 227 da Constituição, em grande parte inspirado nos Instrumentos Internacionais de Direitos Humanos da ONU, e em especial, na Declaração dos Direitos da Criança, nos "Princípios das Nações Unidas para a prevenção da deliqüência juvenil", nas "Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça Juvenil"e "Regras das Nações Unidas para proteção de menores privados de liberdade"  

Título I

Das Disposições Preliminares

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.

Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de 

idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este 

Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.

Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais 

inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta 

Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e 

facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, 

espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.

Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder 

público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à 

vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à 

profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência 

familiar e comunitária.

Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:

a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;

b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;

c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;

d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a 

proteção à infância e à juventude.

Art. 5º Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de 

negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos 

fundamentais.

Art. 6º Na interpretação desta Lei levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela 

se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e 

coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em 

desenvolvimento.

Título II

Dos Direitos Fundamentais

Capítulo I

Do Direito à Vida e à Saúde

Art. 7º A criança e o adolescente têm direito à proteção à vida e à saúde, 

mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o 

desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.

Art. 8º É assegurado à gestante, através do Sistema Único de Saúde, o 

atendimento pré e perinatal.

§ 1º A gestante será encaminhada aos diferentes níveis de atendimento, segundo 

critérios médicos específicos, obedecendo-se aos princípios de regionalização e 

hierarquização do Sistema.

§ 2º A parturiente será atendida preferencialmente pelo mesmo médico que a 

acompanhou na fase pré-natal.

§ 3º Incumbe ao poder público propiciar apoio alimentar à gestante e à nutriz que 

dele necessitem.

Art. 9º O poder público, as instituições e os empregadores propiciarão condições 

adequadas ao aleitamento materno, inclusive aos filhos de mães submetidas a 

medida privativa de liberdade.

Art. 10. Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de 

gestantes, públicos e particulares, são obrigados a:

I - manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários 

individuais, pelo prazo de dezoito anos;

II - identificar o recém-nascido mediante o registro de sua impressão plantar e 

digital e da impressão digital da mãe, sem prejuízo de outras formas normatizadas 

pela autoridade administrativa competente;

III - proceder a exames visando ao diagnóstico e terapêutica de anormalidades no 

metabolismo do recém-nascido, bem como prestar orientação aos pais;

IV - fornecer declaração de nascimento onde constem necessariamente as 

intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato;V - manter alojamento conjunto, possibilitando ao neonato a permanência junto à 

mãe.

Art. 11. É assegurado atendimento médico à criança e ao adolescente, através do 

Sistema Único de Saúde, garantido o acesso universal e igualitário às ações e 

serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde.

§ 1º A criança e o adolescente portadores de deficiência receberão atendimento 

especializado.

§ 2º Incumbe ao poder público fornecer gratuitamente àqueles que necessitarem 

os medicamentos, próteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação 

ou reabilitação.

Art. 12. Os estabelecimentos de atendimento à saúde deverão proporcionar 

condições para a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, 

nos casos de internação de criança ou adolescente.

Art. 13. Os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou 

adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da 

respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.

Art. 14. O Sistema Único de Saúde promoverá programas de assistência médica e 

odontológica para a prevenção das enfermidades que ordinariamente afetam a 

população infantil, e campanhas de educação sanitária para pais, educadores e 

alunos.

Parágrafo único. É obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados 

pelas autoridades sanitárias.

Capítulo II

Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade

Art. 15. A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à 

dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como 

sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.

Art. 16. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos:

I - ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as 

restrições legais;

II - opinião e expressão;

III - crença e culto religioso;

IV - brincar, praticar esportes e divertir-se;

V - participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação;

VI - participar da vida política, na forma da lei;VII - buscar refúgio, auxílio e orientação.

Art. 17. O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, 

psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da 

imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, idéias e crenças, dos espaços 

e objetos pessoais.

Art. 18. É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, 

pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, 

vexatório ou constrangedor.

Capítulo III

Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária

Seção I

Disposições Gerais

Art. 19. Toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio da 

sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência 

familiar e comunitária, em ambiente livre da presença de pessoas dependentes de 

substâncias entorpecentes.

Art. 20. Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão 

os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações 

discriminatórias relativas à filiação.

Art. 21. O pátrio poder será exercido, em igualdade de condições, pelo pai e pela 

mãe, na forma do que dispuser a legislação civil, assegurado a qualquer deles o 

direito de, em caso de discordância, recorrer à autoridade judiciária competente 

para a solução da divergência.

Art. 22. Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos 

menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer 

cumprir as determinações judiciais.

Art. 23. A falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente 

para a perda ou a suspensão do pátrio poder.

Parágrafo único. Não existindo outro motivo que por si só autorize a decretação da 

medida, a criança ou o adolescente será mantido em sua família de origem, a qual 

deverá obrigatoriamente ser incluída em programas oficiais de auxílio.

Art. 24. A perda e a suspensão do pátrio poder serão decretadas judicialmente, 

em procedimento contraditório, nos casos previstos na legislação civil, bem como 

na hipótese de descumprimento injustificado dos deveres e obrigações a que 

alude o art. 22.

Seção II

Da Família NaturalArt 25. Entende-se por família natural a comunidade formada pelos pais ou 

qualquer deles e seus descendentes.

Art. 26. Os filhos havidos fora do casamento poderão ser reconhecidos pelos pais, 

conjunta ou separadamente, no próprio termo de nascimento, por testamento, 

mediante escritura ou outro documento público, qualquer que seja a origem da 

filiação.

Parágrafo único. O reconhecimento pode preceder o nascimento do filho ou 

suceder-lhe ao falecimento, se deixar descendentes.

Art. 27. O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, 

indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus 

herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de Justiça.

Seção III

Da Família Substituta

Subseção I

Disposições Gerais

Art. 28. A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou 

adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente, nos 

termos desta Lei.

§ 1º Sempre que possível, a criança ou adolescente deverá ser previamente 

ouvido e a sua opinião devidamente considerada.

§ 2º Na apreciação do pedido levar-se-á em conta o grau de parentesco e a 

relação de afinidade ou de afetividade, a fim de evitar ou minorar as 

conseqüências decorrentes da medida.

Art. 29. Não se deferirá colocação em família substituta a pessoa que revele, por 

qualquer modo, incompatibilidade com a natureza da medida ou não ofereça 

ambiente familiar adequado.

Art. 30. A colocação em família substituta não admitirá transferência da criança ou 

adolescente a terceiros ou a entidades governamentais ou não-governamentais, 

sem autorização judicial.

Art. 31. A colocação em família substituta estrangeira constitui medida 

excepcional, somente admissível na modalidade de adoção.

Art. 32. Ao assumir a guarda ou a tutela, o responsável prestará compromisso de 

bem e fielmente desempenhar o encargo, mediante termo nos autos.

Subseção II

Da GuardaArt. 33. A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional 

à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a 

terceiros, inclusive aos pais.

§ 1º A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, 

liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de 

adoção por estrangeiros.

§ 2º Excepcionalmente, deferir-se-á a guarda, fora dos casos de tutela e adoção, 

para atender a situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou 

responsável, podendo ser deferido o direito de representação para a prática de 

atos determinados.

§ 3º A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para 

todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários.

Art. 34. O poder público estimulará, através de assistência jurídica, incentivos 

fiscais e subsídios, o acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou 

adolescente órfão ou abandonado.

Art. 35. A guarda poderá ser revogada a qualquer tempo, mediante ato judicial 

fundamentado, ouvido o Ministério Público.

Subseção III

Da Tutela

Art. 36. A tutela será deferida, nos termos da lei civil, a pessoa de até vinte e um 

anos incompletos.

Parágrafo único. O deferimento da tutela pressupõe a prévia decretação da perda 

ou suspensão do pátrio poder e implica necessariamente o dever de guarda.

Art. 37. A especialização de hipoteca legal será dispensada, sempre que o 

tutelado não possuir bens ou rendimentos ou por qualquer outro motivo relevante.

Parágrafo único. A especialização de hipoteca legal será também dispensada se 

os bens, porventura existentes em nome do tutelado, constarem de instrumento 

público, devidamente registrado no registro de imóveis, ou se os rendimentos 

forem suficientes apenas para a mantença do tutelado, não havendo sobra 

significativa ou provável.

Art. 38. Aplica-se à destituição da tutela o disposto no art. 24.

Subseção IV

Da Adoção

Art. 39. A adoção de criança e de adolescente reger-se-á segundo o disposto 

nesta Lei.

Parágrafo único. É vedada a adoção por procuração.Art. 40. O adotando deve contar com, no máximo, dezoito anos à data do pedido, 

salvo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes.

Art. 41. A adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos 

e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e 

parentes, salvo os impedimentos matrimoniais.

§ 1º Se um dos cônjuges ou concubinos adota o filho do outro, mantêm-se os 

vínculos de filiação entre o adotado e o cônjuge ou concubino do adotante e os 

respectivos parentes.

§ 2º É recíproco o direito sucessório entre o adotado, seus descendentes, o 

adotante, seus ascendentes, descendentes e colaterais até o 4º grau, observada a 

ordem de vocação hereditária.

Art. 42. Podem adotar os maiores de vinte e um anos, independentemente de 

estado civil.

§ 1º Não podem adotar os ascendentes e os irmãos do adotando.

§ 2º A adoção por ambos os cônjuges ou concubinos poderá ser formalizada, 

desde que um deles tenha completado vinte e um anos de idade, comprovada a 

estabilidade da família.

§ 3º O adotante há de ser, pelo menos, dezesseis anos mais velho do que o 

adotando.

§ 4º Os divorciados e os judicialmente separados poderão adotar conjuntamente, 

contanto que acordem sobre a guarda e o regime de visitas, e desde que o estágio 

de convivência tenha sido iniciado na constância da sociedade conjugal.

§ 5º A adoção poderá ser deferida ao adotante que, após inequívoca manifestação 

de vontade, vier a falecer no curso do procedimento, antes de prolatada a 

sentença.

Art. 43. A adoção será deferida quando apresentar reais vantagens para o 

adotando e fundar-se em motivos legítimos.

Art. 44. Enquanto não der conta de sua administração e saldar o seu alcance, não 

pode o tutor ou o curador adotar o pupilo ou o curatelado.

Art. 45. A adoção depende do consentimento dos pais ou do representante legal 

do adotando.

§ 1º. O consentimento será dispensado em relação à criança ou adolescente cujos 

pais sejam desconhecidos ou tenham sido destituídos do pátrio poder.

§ 2º. Em se tratando de adotando maior de doze anos de idade, será também 

necessário o seu consentimento.Art. 46. A adoção será precedida de estágio de convivência com a criança ou 

adolescente, pelo prazo que a autoridade judiciária fixar, observadas as 

peculiaridades do caso.

§ 1º O estágio de convivência poderá ser dispensado se o adotando não tiver mais 

de um ano de idade ou se, qualquer que seja a sua idade, já estiver na companhia 

do adotante durante tempo suficiente para se poder avaliar a conveniência da 

constituição do vínculo.

§ 2º Em caso de adoção por estrangeiro residente ou domiciliado fora do País, o 

estágio de convivência, cumprido no território nacional, será de no mínimo quinze 

dias para crianças de até dois anos de idade, e de no mínimo trinta dias quando 

se tratar de adotando acima de dois anos de idade.

Art. 47. O vínculo da adoção constitui-se por sentença judicial, que será inscrita 

no registro civil mediante mandado do qual não se fornecerá certidão.

§ 1º A inscrição consignará o nome dos adotantes como pais, bem como o nome 

de seus ascendentes.

§ 2º O mandado judicial, que será arquivado, cancelará o registro original do 

adotado.

§ 3º Nenhuma observação sobre a origem do ato poderá constar nas certidões do 

registro.

§ 4º A critério da autoridade judiciária, poderá ser fornecida certidão para a 

salvaguarda de direitos.

§ 5º A sentença conferirá ao adotado o nome do adotante e, a pedido deste, 

poderá determinar a modificação do prenome.

§ 6º A adoção produz seus efeitos a partir do trânsito em julgado da sentença, 

exceto na hipótese prevista no art. 42, § 5º, caso em que terá força retroativa à 

data do óbito.

Art. 48. A adoção é irrevogável.

Art. 49. A morte dos adotantes não restabelece o pátrio poder dos pais naturais.

Art. 50. A autoridade judiciária manterá, em cada comarca ou foro regional, um 

registro de crianças e adolescentes em condições de serem adotados e outro de 

pessoas interessadas na adoção.

§ 1º O deferimento da inscrição dar-se-á após prévia consulta aos órgãos técnicos 

do juizado, ouvido o Ministério Público

§ 2º Não será deferida a inscrição se o interessado não satisfazer os requisitos 

legais, ou verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 29.Art. 51 Cuidando-se de pedido de adoção formulado por estrangeiro residente ou 

domiciliado fora do País, observar-se-á o disposto no art. 31.

§ 1º O candidato deverá comprovar, mediante documento expedido pela 

autoridade competente do respectivo domicílio, estar devidamente habilitado à 

adoção, consoante as leis do seu país, bem como apresentar estudo psicossocial 

elaborado por agência especializada e credenciada no país de origem.

§ 2º A autoridade judiciária, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, 

poderá determinar a apresentação do texto pertinente à legislação estrangeira, 

acompanhado de prova da respectiva vigência.

§ 3º Os documentos em língua estrangeira serão juntados aos autos, devidamente 

autenticados pela autoridade consular, observados os tratados e convenções 

internacionais, e acompanhados da respectiva tradução, por tradutor público 

juramentado.

§ 4º Antes de consumada a adoção não será permitida a saída do adotando do 

território nacional.

Art. 52. A adoção internacional poderá ser condicionada a estudo prévio e análise 

de uma comissão estadual judiciária de adoção, que fornecerá o respectivo laudo 

de habilitação para instruir o processo competente.

Parágrafo único. Competirá à comissão manter registro centralizado de 

interessados estrangeiros em adoção.

Capítulo IV

Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer

Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno 

desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e 

qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II - direito de ser respeitado por seus educadores;

III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias 

escolares superiores;

IV - direito de organização e participação em entidades estudantis;

V - acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.

Parágrafo único. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo 

pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.

Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não 

tiveram acesso na idade própria;

II - progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio;

III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, 

preferencialmente na rede regular de ensino;

IV - atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade;

V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, 

segundo a capacidade de cada um;

VI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente 

trabalhador;

VII - atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de 

material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

§ 1º O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.

§ 2º O não-oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público ou sua oferta 

irregular importa responsabilidade da autoridade competente.

§ 3º Compete ao poder público recensear os educandos no ensino fundamental, 

fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsável, pela freqüência à 

escola.

Art. 55. Os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou 

pupilos na rede regular de ensino.

Art. 56. Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao 

Conselho Tutelar os casos de:

I - maus-tratos envolvendo seus alunos;

II - reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos 

escolares;

III - elevados níveis de repetência.

Art. 57. O poder público estimulará pesquisas, experiências e novas propostas 

relativas a calendário, seriação, currículo, metodologia, didática e avaliação, com 

vistas à inserção de crianças e adolescentes excluídos do ensino fundamental 

obrigatório.

Art. 58. No processo educacional respeitar-se-ão os valores culturais, artísticos e 

históricos próprios do contexto social da criança e do adolescente, garantindo-se a 

estes a liberdade da criação e o acesso às fontes de cultura.Art. 59. Os municípios, com apoio dos estados e da União, estimularão e 

facilitarão a destinação de recursos e espaços para programações culturais, 

esportivas e de lazer voltadas para a infância e a juventude.

Capítulo V

Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho

Art. 60. É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo 

na condição de aprendiz.

Art. 61. A proteção ao trabalho dos adolescentes é regulada por legislação 

especial, sem prejuízo do disposto nesta Lei.

Art. 62. Considera-se aprendizagem a formação técnico-profissional ministrada 

segundo as diretrizes e bases da legislação de educação em vigor.

Art. 63. A formação técnico-profissional obedecerá aos seguintes princípios:

I - garantia de acesso e freqüência obrigatória ao ensino regular;

II - atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente;

III - horário especial para o exercício das atividades.

Art. 64. Ao adolescente até quatorze anos de idade é assegurada bolsa de 

aprendizagem.

Art. 65. Ao adolescente aprendiz, maior de quatorze anos, são assegurados os 

direitos trabalhistas e previdenciários.

Art. 66. Ao adolescente portador de deficiência é assegurado trabalho protegido.

Art. 67. Ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, 

aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou nãogovernamental, é vedado trabalho:

I - noturno, realizado entre as vinte e duas horas de um dia e as cinco horas do dia 

seguinte;

II - perigoso, insalubre ou penoso;

III - realizado em locais prejudiciais à sua formação e ao seu desenvolvimento 

físico, psíquico, moral e social;

IV - realizado em horários e locais que não permitam a freqüência à escola.

Art. 68. O programa social que tenha por base o trabalho educativo, sob 

responsabilidade de entidade governamental ou não-governamental sem fins 

lucrativos, deverá assegurar ao adolescente que dele participe condições de 

capacitação para o exercício de atividade regular remunerada.§ 1º Entende-se por trabalho educativo a atividade laboral em que as exigências 

pedagógicas relativas ao desenvolvimento pessoal e social do educando 

prevalecem sobre o aspecto produtivo.

§ 2º A remuneração que o adolescente recebe pelo trabalho efetuado ou a 

participação na venda dos produtos de seu trabalho não desfigura o caráter 

educativo.

Art. 69. O adolescente tem direito à profissionalização e à proteção no trabalho, 

observados os seguintes aspectos, entre outros:

I - respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento;

II - capacitação profissional adequada ao mercado de trabalho.

Título III

Da Prevenção

Capítulo I

Disposições Gerais

Art. 70. É dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos 

direitos da criança e do adolescente.

Art. 71. A criança e o adolescente têm direito a informação, cultura, lazer, 

esportes, diversões, espetáculos e produtos e serviços que respeitem sua 

condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

Art. 72. As obrigações previstas nesta Lei não excluem da prevenção especial 

outras decorrentes dos princípios por ela adotados.

Art. 73. A inobservância das normas de prevenção importará em responsabilidade 

da pessoa física ou jurídica, nos termos desta Lei.

Capítulo II

Da Prevenção Especial

Seção I

Da informação, Cultura, Lazer, Esportes, Diversões e Espetáculos

Art. 74. O poder público, através do órgão competente, regulará as diversões e 

espetáculos públicos, informando sobre a natureza deles, as faixas etárias a que 

não se recomendem, locais e horários em que sua apresentação se mostre 

inadequada.

Parágrafo único. Os responsáveis pelas diversões e espetáculos públicos deverão 

afixar, em lugar visível e de fácil acesso, à entrada do local de exibição, 

informação destacada sobre a natureza do espetáculo e a faixa etária especificada 

no certificado de classificação.Art. 75. Toda criança ou adolescente terá acesso às diversões e espetáculos 

públicos classificados como adequados à sua faixa etária.

Parágrafo único. As crianças menores de dez anos somente poderão ingressar e 

permanecer nos locais de apresentação ou exibição quando acompanhadas dos 

pais ou responsável.

Art. 76. As emissoras de rádio e televisão somente exibirão, no horário 

recomendado para o público infanto juvenil, programas com finalidades 

educativas, artísticas, culturais e informativas.

Parágrafo único. Nenhum espetáculo será apresentado ou anunciado sem aviso 

de sua classificação, antes de sua transmissão, apresentação ou exibição.

Art. 77. Os proprietários, diretores, gerentes e funcionários de empresas que 

explorem a venda ou aluguel de fitas de programação em vídeo cuidarão para que 

não haja venda ou locação em desacordo com a classificação atribuída pelo órgão 

competente.

Parágrafo único. As fitas a que alude este artigo deverão exibir, no invólucro, 

informação sobre a natureza da obra e a faixa etária a que se destinam.

Art. 78. As revistas e publicações contendo material impróprio ou inadequado a 

crianças e adolescentes deverão ser comercializadas em embalagem lacrada, 

com a advertência de seu conteúdo.

Parágrafo único. As editoras cuidarão para que as capas que contenham 

mensagens pornográficas ou obscenas sejam protegidas com embalagem opaca.

Art. 79. As revistas e publicações destinadas ao público infanto-juvenil não 

poderão conter ilustrações, fotografias, legendas, crônicas ou anúncios de bebidas 

alcoólicas, tabaco, armas e munições, e deverão respeitar os valores éticos e 

sociais da pessoa e da família.

Art. 80. Os responsáveis por estabelecimentos que explorem comercialmente 

bilhar, sinuca ou congênere ou por casas de jogos, assim entendidas as que 

realizem apostas, ainda que eventualmente, cuidarão para que não seja permitida 

a entrada e a permanência de crianças e adolescentes no local, afixando aviso 

para orientação do público.

Seção II

Dos Produtos e Serviços

Art. 81. É proibida a venda à criança ou ao adolescente de:

I - armas, munições e explosivos;

II - bebidas alcoólicas;III - produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica 

ainda que por utilização indevida;

IV - fogos de estampido e de artifício, exceto aqueles que pelo seu reduzido 

potencial sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização 

indevida;

V - revistas e publicações a que alude o art. 78;

VI - bilhetes lotéricos e equivalentes.

Art. 82. É proibida a hospedagem de criança ou adolescente em hotel, motel, 

pensão ou estabelecimento congênere, salvo se autorizado ou acompanhado 

pelos pais ou responsável.

Seção III

Da Autorização para Viajar

Art. 83. Nenhuma criança poderá viajar para fora da comarca onde reside, 

desacompanhada dos pais ou responsável, sem expressa autorização judicial.

§ 1º A autorização não será exigida quando:

a) tratar-se de comarca contígua à da residência da criança, se na mesma 

unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana;

b) a criança estiver acompanhada:

1) de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, comprovado 

documentalmente o parentesco;

2) de pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável.

§ 2º A autoridade judiciária poderá, a pedido dos pais ou responsável, conceder 

autorização válida por dois anos.

Art. 84. Quando se tratar de viagem ao exterior, a autorização é dispensável, se a 

criança ou adolescente:

I - estiver acompanhado de ambos os pais ou responsável;

II - viajar na companhia de um dos pais, autorizado expressamente pelo outro 

através de documento com firma reconhecida.

Art. 85. Sem prévia e expressa autorização judicial, nenhuma criança ou 

adolescente nascido em território nacional poderá sair do País em companhia de 

estrangeiro residente ou domiciliado no exterior.

Parte Especial

Título IDa Política de Atendimento

Capítulo I

Disposições Gerais

Art. 86. A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-

á através de um conjunto articulado de ações governamentais e nãogovernamentais, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Art. 87. São linhas de ação da política de atendimento:

I - políticas sociais básicas;

II - políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles 

que deles necessitem;

III - serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às 

vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão;

IV - serviço de identificação e localização de pais, responsável, crianças e 

adolescentes desaparecidos;

V - proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos da criança e do 

adolescente.

Art. 88. São diretrizes da política de atendimento:

I - municipalização do atendimento;

II - criação de conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e 

do adolescente, órgãos deliberativos e controladores das ações em todos os 

níveis, assegurada a participação popular paritária por meio de organizações 

representativas, segundo leis federal, estaduais e municipais;

III - criação e manutenção de programas específicos, observada a 

descentralização político-administrativa;

IV - manutenção de fundos nacional, estaduais e municipais vinculados aos 

respectivos conselhos dos direitos da criança e do adolescente;

V - integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, 

Segurança Pública e Assistência Social, preferencialmente em um mesmo local, 

para efeito de agilização do atendimento inicial a adolescente a quem se atribua 

autoria de ato infracional;

VI - mobilização da opinião pública no sentido da indispensável participação dos 

diversos segmentos da sociedade.

Art. 89. A função de membro do conselho nacional e dos conselhos estaduais e 

municipais dos direitos da criança e do adolescente é considerada de interesse 

público relevante e não será remunerada.Capítulo II

Das Entidades de Atendimento

Seção I

Disposições Gerais

Art. 90. As entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção das 

próprias unidades, assim como pelo planejamento e execução de programas de 

proteção e sócio-educativos destinados a crianças e adolescentes, em regime de:

I - orientação e apoio sócio-familiar;

II - apoio sócio-educativo em meio aberto;

III - colocação familiar;

IV - abrigo;

V - liberdade assistida;

VI - semiliberdade;

VII - internação.

Parágrafo único. As entidades governamentais e não-governamentais deverão 

proceder à inscrição de seus programas, especificando os regimes de 

atendimento, na forma definida neste artigo, junto ao Conselho Municipal dos 

Direitos da Criança e do Adolescente, o qual manterá registro das inscrições e de 

suas alterações, do que fará comunicação ao Conselho Tutelar e à autoridade 

judiciária.

Art. 91. As entidades não-governamentais somente poderão funcionar depois de 

registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o 

qual comunicará o registro ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária da 

respectiva localidade.

Parágrafo único. Será negado o registro à entidade que:

a) não ofereça instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, 

higiene, salubridade e segurança;

b) não apresente plano de trabalho compatível com os princípios desta Lei;

c) esteja irregularmente constituída;

d) tenha em seus quadros pessoas inidôneas.

Art. 92. As entidades que desenvolvam programas de abrigo deverão adotar os 

seguintes princípios:

I - preservação dos vínculos familiares;II - integração em família substituta, quando esgotados os recursos de 

manutenção na família de origem;

III - atendimento personalizado e em pequenos grupos;

IV - desenvolvimento de atividades em regime de co-educação;

V - não-desmembramento de grupos de irmãos;

VI - evitar, sempre que possível, a transferência para outras entidades de crianças 

e adolescentes abrigados;

VII - participação na vida da comunidade local;

VIII - preparação gradativa para o desligamento;

IX - participação de pessoas da comunidade no processo educativo.

Parágrafo único. O dirigente de entidade de abrigo e equiparado ao guardião, para 

todos os efeitos de direito.

Art. 93. As entidades que mantenham programas de abrigo poderão, em caráter 

excepcional e de urgência, abrigar crianças e adolescentes sem prévia 

determinação da autoridade competente, fazendo comunicação do fato até o 2º 

dia útil imediato.

Art. 94. As entidades que desenvolvem programas de internação têm as seguintes 

obrigações, entre outras:

I - observar os direitos e garantias de que são titulares os adolescentes;

II - não restringir nenhum direito que não tenha sido objeto de restrição na decisão 

de internação;

III - oferecer atendimento personalizado, em pequenas unidades e grupos 

reduzidos;

IV - preservar a identidade e oferecer ambiente de respeito e dignidade ao 

adolescente;

V - diligenciar no sentido do restabelecimento e da preservação dos vínculos 

familiares;

VI - comunicar à autoridade judiciária, periodicamente, os casos em que se mostre 

inviável ou impossível o reatamento dos vínculos familiares;

VII - oferecer instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, 

higiene, salubridade e segurança e os objetos necessários à higiene pessoal;

VIII - oferecer vestuário e alimentação suficientes e adequados à faixa etária dos 

adolescentes atendidos;IX - oferecer cuidados médicos, psicológicos, odontológicos e farmacêuticos;

X - propiciar escolarização e profissionalização;

XI - propiciar atividades culturais, esportivas e de lazer;

XII - propiciar assistência religiosa àqueles que desejarem, de acordo com suas 

crenças;

XIII - proceder a estudo social e pessoal de cada caso;

XIV - reavaliar periodicamente cada caso, com intervalo máximo de seis meses, 

dando ciência dos resultados à autoridade competente;

XV - informar, periodicamente, o adolescente internado sobre sua situação 

processual;

XVI - comunicar às autoridades competentes todos os casos de adolescentes 

portadores de moléstias infecto-contagiosas;

XVII - fornecer comprovante de depósito dos pertences dos adolescentes;

XVIII - manter programas destinados ao apoio e acompanhamento de egressos;

XIX - providenciar os documentos necessários ao exercício da cidadania àqueles 

que não os tiverem;

XX - manter arquivo de anotações onde constem data e circunstâncias do 

atendimento, nome do adolescente, seus pais ou responsável, parentes, 

endereços, sexo, idade, acompanhamento da sua formação, relação de seus 

pertences e demais dados que possibilitem sua identificação e a individualização 

do atendimento.

§ 1º Aplicam-se, no que couber, as obrigações constantes deste artigo às 

entidades que mantêm programa de abrigo.

§ 2º No cumprimento das obrigações a que alude este artigo as entidades 

utilizarão preferencialmente os recursos da comunidade.

Seção II

Da Fiscalização das Entidades

Art. 95. As entidades governamentais e não-governamentais referidas no art. 90 

serão fiscalizadas pelo Judiciário, pelo Ministério Público e pelos Conselhos 

Tutelares.

Art. 96. Os planos de aplicação e as prestações de contas serão apresentados ao 

estado ou ao município, conforme a origem das dotações orçamentárias.Art. 97. São medidas aplicáveis às entidades de atendimento que descumprirem 

obrigação constante do art. 94, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal 

de seus dirigentes ou prepostos:

I - às entidades governamentais:

a) advertência;

b) afastamento provisório de seus dirigentes;

c) afastamento definitivo de seus dirigentes;

d) fechamento de unidade ou interdição de programa.

II - às entidades não-governamentais:

a) advertência;

b) suspensão total ou parcial do repasse de verbas públicas;

c) interdição de unidades ou suspensão de programa;

d) cassação do registro.

Parágrafo único. Em caso de reiteradas infrações cometidas por entidades de 

atendimento, que coloquem em risco os direitos assegurados nesta Lei, deverá 

ser o fato comunicado ao Ministério Público ou representado perante autoridade 

judiciária competente para as providências cabíveis, inclusive suspensão das 

atividades ou dissolução da entidade.

Título II

Das Medidas de Proteção

Capítulo I

Disposições Gerais

Art. 98. As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis 

sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados:

I - por ação ou omissão da sociedade ou do Estado;

II - por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável;

III - em razão de sua conduta.

Capítulo II

Das Medidas Específicas de Proteção

Art. 99. As medidas previstas neste Capítulo poderão ser aplicadas isolada ou 

cumulativamente, bem como substituídas a qualquer tempo.Art. 100. Na aplicação das medidas levar-se-ão em conta as necessidades 

pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem ao fortalecimento dos vínculos 

familiares e comunitários.

Art. 101. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 98, a autoridade 

competente poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:

I - encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de 

responsabilidade;

II - orientação, apoio e acompanhamento temporários;

III - matrícula e freqüência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino 

fundamental;

IV - inclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio à família, à criança e 

ao adolescente;

V - requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime 

hospitalar ou ambulatorial;

VI - inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e 

tratamento a alcoólatras e toxicômanos;

VII - abrigo em entidade;

VIII - colocação em família substituta.

Parágrafo único. O abrigo é medida provisória e excepcional, utilizável como forma 

de transição para a colocação em família substituta, não implicando privação de 

liberdade.

Art. 102. As medidas de proteção de que trata este Capítulo serão acompanhadas 

da regularização do registro civil.

§ 1º Verificada a inexistência de registro anterior, o assento de nascimento da 

criança ou adolescente será feito à vista dos elementos disponíveis, mediante 

requisição da autoridade judiciária.

§ 2º Os registros e certidões necessários à regularização de que trata este artigo 

são isentos de multas, custas e emolumentos, gozando de absoluta prioridade.

Título III

Da Prática de Ato Infracional

Capítulo I

Disposições Gerais

Art. 103. Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou 

contravenção penal.Art. 104. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às 

medidas previstas nesta Lei.

Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, deve ser considerada a idade do 

adolescente à data do fato.

Art. 105. Ao ato infracional praticado por criança corresponderão as medidas 

previstas no art. 101.

Capítulo II

Dos Direitos Individuais

Art. 106. Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante 

de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária 

competente.

Parágrafo único. O adolescente tem direito à identificação dos responsáveis pela 

sua apreensão, devendo ser informado acerca de seus direitos.

Art. 107. A apreensão de qualquer adolescente e o local onde se encontra 

recolhido serão incontinenti comunicados à autoridade judiciária competente e à 

família do apreendido ou à pessoa por ele indicada.

Parágrafo único. Examinar-se-á, desde logo e sob pena de responsabilidade, a 

possibilidade de liberação imediata.

Art. 108. A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo 

máximo de quarenta e cinco dias.

Parágrafo único. A decisão deverá ser fundamentada e basear-se em indícios 

suficientes de autoria e materialidade, demonstrada a necessidade imperiosa da 

medida.

Art. 109. O adolescente civilmente identificado não será submetido a identificação 

compulsória pelos órgãos policiais, de proteção e judiciais, salvo para efeito de 

confrontação, havendo dúvida fundada.

Capítulo III

Das Garantias Processuais

Art. 110. Nenhum adolescente será privado de sua liberdade sem o devido 

processo legal.

Art. 111. São asseguradas ao adolescente, entre outras, as seguintes garantias:

I - pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, mediante citação 

ou meio equivalente;

II - igualdade na relação processual, podendo confrontar-se com vítimas e 

testemunhas e produzir todas as provas necessárias à sua defesa;III - defesa técnica por advogado;

IV - assistência judiciária gratuita e integral aos necessitados, na forma da lei;

V - direito de ser ouvido pessoalmente pela autoridade competente;

VI - direito de solicitar a presença de seus pais ou responsável em qualquer fase 

do procedimento.

Capítulo IV

Das Medidas Sócio-Educativas

Seção I

Disposições Gerais

Art. 112. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá 

aplicar ao adolescente as seguintes medidas:

I - advertência;

II - obrigação de reparar o dano;

III - prestação de serviços à comunidade;

IV - liberdade assistida;

V - inserção em regime de semiliberdade;

VI - internação em estabelecimento educacional;

VII - qualquer uma das previstas no art. 101, I a VI.

§ 1º A medida aplicada ao adolescente levará em conta a sua capacidade de 

cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração.

§ 2º Em hipótese alguma e sob pretexto algum, será admitida a prestação de 

trabalho forçado.

§ 3º Os adolescentes portadores de doença ou deficiência mental receberão 

tratamento individual e especializado, em local adequado às suas condições.

Art. 113. Aplica-se a este Capítulo o disposto nos arts. 99 e 100.

Art. 114. A imposição das medidas previstas nos incisos II a VI do art. 112 

pressupõe a existência de provas suficientes da autoria e da materialidade da 

infração, ressalvada a hipótese de remissão, nos termos do art. 127.

Parágrafo único. A advertência poderá ser aplicada sempre que houver prova da 

materialidade e indícios suficientes da autoria.

Seção IIDa Advertência

Art. 115. A advertência consistirá em admoestação verbal, que será reduzida a 

termo e assinada.

Seção III

Da Obrigação de Reparar o Dano

Art. 116. Em se tratando de ato infracional com reflexos patrimoniais, a autoridade 

poderá determinar, se for o caso, que o adolescente restitua a coisa, promova o 

ressarcimento do dano, ou, por outra forma, compense o prejuízo da vítima.

Parágrafo único. Havendo manifesta impossibilidade, a medida poderá ser 

substituída por outra adequada.

Seção IV

Da Prestação de Serviços à Comunidade

Art. 117. A prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas 

gratuitas de interesse geral, por período não excedente a seis meses, junto a 

entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, 

bem como em programas comunitários ou governamentais.

Parágrafo único. As tarefas serão atribuídas conforme as aptidões do adolescente, 

devendo ser cumpridas durante jornada máxima de oito horas semanais, aos 

sábados, domingos e feriados ou em dias úteis, de modo a não prejudicar a 

freqüência à escola ou à jornada normal de trabalho.

Seção V

Da Liberdade Assistida

Art. 118. A liberdade assistida será adotada sempre que se afigurar a medida 

mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente.

§ 1º A autoridade designará pessoa capacitada para acompanhar o caso, a qual 

poderá ser recomendada por entidade ou programa de atendimento.

§ 2º A liberdade assistida será fixada pelo prazo mínimo de seis meses, podendo 

a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, 

ouvido o orientador, o Ministério Público e o defensor.

Art. 119. Incumbe ao orientador, com o apoio e a supervisão da autoridade 

competente, a realização dos seguintes encargos, entre outros:

I - promover socialmente o adolescente e sua família, fornecendo-lhes orientação 

e inserindo-os, se necessário, em programa oficial ou comunitário de auxílio e 

assistência social;II - supervisionar a freqüência e o aproveitamento escolar do adolescente, 

promovendo, inclusive, sua matrícula;

III - diligenciar no sentido da profissionalização do adolescente e de sua inserção 

no mercado de trabalho;

IV - apresentar relatório do caso.

Seção VI

Do Regime de Semiliberdade

Art. 120. O regime de semiliberdade pode ser determinado desde o início, ou 

como forma de transição para o meio aberto, possibilitada a realização de 

atividades externas, independentemente de autorização judicial.

§ 1º São obrigatórias a escolarização e a profissionalização, devendo, sempre que 

possível, ser utilizados os recursos existentes na comunidade.

§ 2º A medida não comporta prazo determinado aplicando-se, no que couber, as 

disposições relativas à internação.

Seção VII

Da Internação

Art. 121. A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos 

princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de 

pessoa em desenvolvimento.

§ 1º Será permitida a realização de atividades externas, a critério da equipe 

técnica da entidade, salvo expressa determinação judicial em contrário.

§ 2º A medida não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser 

reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada seis meses.

§ 3º Em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a três anos.

§ 4º Atingido o limite estabelecido no parágrafo anterior, o adolescente deverá ser 

liberado, colocado em regime de semiliberdade ou de liberdade assistida.

§ 5º A liberação será compulsória aos vinte e um anos de idade.

§ 6º Em qualquer hipótese a desinternação será precedida de autorização judicial, 

ouvido o Ministério Público.

Art. 122. A medida de internação só poderá ser aplicada quando:

I - tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a 

pessoa;

II - por reiteração no cometimento de outras infrações graves;III - por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente 

imposta.

§ 1º O prazo de internação na hipótese do inciso III deste artigo não poderá ser 

superior a três meses.

§ 2º. Em nenhuma hipótese será aplicada a internação, havendo outra medida 

adequada.

Art. 123. A internação deverá ser cumprida em entidade exclusiva para 

adolescentes, em local distinto daquele destinado ao abrigo, obedecida rigorosa 

separação por critérios de idade, compleição física e gravidade da infração.

Parágrafo único. Durante o período de internação, inclusive provisória, serão 

obrigatórias atividades pedagógicas.

Art. 124. São direitos do adolescente privado de liberdade, entre outros, os 

seguintes:

I - entrevistar-se pessoalmente com o representante do Ministério Público;

II - peticionar diretamente a qualquer autoridade;

III - avistar-se reservadamente com seu defensor;

IV - ser informado de sua situação processual, sempre que solicitada;

V - ser tratado com respeito e dignidade;

VI - permanecer internado na mesma localidade ou naquela mais próxima ao 

domicílio de seus pais ou responsável;

VII - receber visitas, ao menos, semanalmente;

VIII - corresponder-se com seus familiares e amigos;

IX - ter acesso aos objetos necessários à higiene e asseio pessoal;

X - habitar alojamento em condições adequadas de higiene e salubridade;

XI - receber escolarização e profissionalização;

XII - realizar atividades culturais, esportivas e de lazer:

XIII - ter acesso aos meios de comunicação social;

XIV - receber assistência religiosa, segundo a sua crença, e desde que assim o 

deseje;

XV - manter a posse de seus objetos pessoais e dispor de local seguro para 

guardá-los, recebendo comprovante daqueles porventura depositados em poder 

da entidade;XVI - receber, quando de sua desinternação, os documentos pessoais 

indispensáveis à vida em sociedade.

§ 1º Em nenhum caso haverá incomunicabilidade.

§ 2º A autoridade judiciária poderá suspender temporariamente a visita, inclusive 

de pais ou responsável, se existirem motivos sérios e fundados de sua 

prejudicialidade aos interesses do adolescente.

Art. 125. É dever do Estado zelar pela integridade física e mental dos internos, 

cabendo-lhe adotar as medidas adequadas de contenção e segurança.

Capítulo V

Da Remissão

Art. 126. Antes de iniciado o procedimento judicial para apuração de ato 

infracional, o representante do Ministério Público poderá conceder a remissão, 

como forma de exclusão do processo, atendendo às circunstâncias e 

conseqüências do fato, ao contexto social, bem como à personalidade do 

adolescente e sua maior ou menor participação no ato infracional.

Parágrafo único. Iniciado o procedimento, a concessão da remissão pela 

autoridade judiciária importará na suspensão ou extinção do processo.

Art. 127. A remissão não implica necessariamente o reconhecimento ou 

comprovação da responsabilidade, nem prevalece para efeito de antecedentes, 

podendo incluir eventualmente a aplicação de qualquer das medidas previstas em 

lei, exceto a colocação em regime de semiliberdade e a internação.

Art. 128. A medida aplicada por força da remissão poderá ser revista 

judicialmente, a qualquer tempo, mediante pedido expresso do adolescente ou de 

seu representante legal, ou do Ministério Público.

Título IV

Das Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsável

Art. 129. São medidas aplicáveis aos pais ou responsável:

I - encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família;

II - inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento 

a alcoólatras e toxicômanos;

III - encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico;

IV - encaminhamento a cursos ou programas de orientação;

V - obrigação de matricular o filho ou pupilo e acompanhar sua freqüência e 

aproveitamento escolar;VI - obrigação de encaminhar a criança ou adolescente a tratamento 

especializado;

VII - advertência;

VIII - perda da guarda;

IX - destituição da tutela;

X - suspensão ou destituição do pátrio poder.

Parágrafo único. Na aplicação das medidas previstas nos incisos IX e X deste 

artigo, observar-se-á o disposto nos arts. 23 e 24.

Art. 130. Verificada a hipótese de maus-tratos, opressão ou abuso sexual 

impostos pelos pais ou responsável, a autoridade judiciária poderá determinar, 

como medida cautelar, o afastamento do agressor da moradia comum.

Título V

Do Conselho Tutelar

Capítulo I

Disposições Gerais

Art. 131. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, 

encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e 

do adolescente, definidos nesta Lei.

Art. 132. Em cada município haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar composto 

de cinco membros, eleitos pelos cidadãos locais para mandato de três anos, 

permitida uma reeleição.

Art. 133. Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, serão exigidos os 

seguintes requisitos:

I - reconhecida idoneidade moral;

II - idade superior a vinte e um anos;

III - residir no município.

Art. 134. Lei municipal disporá sobre local, dia e horário de funcionamento do 

Conselho Tutelar, inclusive quanto a eventual remuneração de seus membros.

Parágrafo único. Constará da lei orçamentária municipal previsão dos recursos 

necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar.

Art. 135. O exercício efetivo da função de conselheiro constituirá serviço público 

relevante, estabelecerá presunção de idoneidade moral e assegurará prisão 

especial, em caso de crime comum, até o julgamento definitivo.Capítulo II

Das Atribuições do Conselho

Art. 136. São atribuições do Conselho Tutelar:

I - atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, 

aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII;

II - atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas 

no art. 129, I a VII;

III - promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:

a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, 

previdência, trabalho e segurança;

b) representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento 

injustificado de suas deliberações.

IV - encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração 

administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente;

V - encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;

VI - providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as 

previstas no art. 101, de I a VI, para o adolescente autor de ato infracional;

VII - expedir notificações;

VIII - requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente 

quando necessário;

IX - assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária 

para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;

X - representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos 

previstos no art. 220, § 3º, inciso II, da Constituição Federal;

XI - representar ao Ministério Público, para efeito das ações de perda ou 

suspensão do pátrio poder.

Art. 137. As decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas pela 

autoridade judiciária a pedido de quem tenha legítimo interesse.

Capítulo III

Da Competência

Art. 138. Aplica-se ao Conselho Tutelar a regra de competência constante do art. 

147.

Capítulo IVDa Escolha dos Conselheiros

Art. 139. O processo eleitoral para a escolha dos membros do Conselho Tutelar 

será estabelecido em lei municipal e realizado sob a presidência de juiz eleitoral e 

a fiscalização do Ministério Público.

Capítulo V

Dos Impedimentos

Art. 140. São impedidos de servir no mesmo Conselho marido e mulher, 

ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados, durante o 

cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado.

Parágrafo único. Estende-se o impedimento do conselheiro, na forma deste artigo, 

em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com 

atuação na Justiça da Infância e da Juventude, em exercício na comarca, foro 

regional ou distrital.

Título VI

Do Acesso à Justiça

Capítulo I

Disposições Gerais

Art. 141. É garantido o acesso de toda criança ou adolescente à Defensoria 

Pública, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, por qualquer de seus órgãos.

§ 1º. A assistência judiciária gratuita será prestada aos que dela necessitarem, 

através de defensor público ou advogado nomeado.

§ 2º As ações judiciais da competência da Justiça da Infância e da Juventude são 

isentas de custas e emolumentos, ressalvada a hipótese de litigância de má-fé.

Art. 142. Os menores de dezesseis anos serão representados e os maiores de 

dezesseis e menores de vinte e um anos assistidos por seus pais, tutores ou 

curadores, na forma da legislação civil ou processual.

Parágrafo único. A autoridade judiciária dará curador especial à criança ou 

adolescente, sempre que os interesses destes colidirem com os de seus pais ou 

responsável, ou quando carecer de representação ou assistência legal ainda que 

eventual.

Art. 143. E vedada a divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos que 

digam respeito a crianças e adolescentes a que se atribua autoria de ato 

infracional.

Parágrafo único. Qualquer notícia a respeito do fato não poderá identificar a 

criança ou adolescente, vedando-se fotografia, referência a nome, apelido, 

filiação, parentesco e residência.Art. 144. A expedição de cópia ou certidão de atos a que se refere o artigo 

anterior somente será deferida pela autoridade judiciária competente, se 

demonstrado o interesse e justificada a finalidade.

Capítulo II

Da Justiça da Infância e da Juventude

Seção I

Disposições Gerais

Art. 145. Os estados e o Distrito Federal poderão criar varas especializadas e 

exclusivas da infância e da juventude, cabendo ao Poder Judiciário estabelecer 

sua proporcionalidade por número de habitantes, dotá-las de infra-estrutura e 

dispor sobre o atendimento, inclusive em plantões.

Seção II

Do Juiz

Art. 146. A autoridade a que se refere esta Lei é o Juiz da Infância e da 

Juventude, ou o juiz que exerce essa função, na forma da lei de organização 

judiciária local.

Art. 147. A competência será determinada:

I - pelo domicílio dos pais ou responsável;

II - pelo lugar onde se encontre a criança ou adolescente, à falta dos pais ou 

responsável.

§ 1º. Nos casos de ato infracional, será competente a autoridade do lugar da ação 

ou omissão, observadas as regras de conexão, continência e prevenção.

§ 2º A execução das medidas poderá ser delegada à autoridade competente da 

residência dos pais ou responsável, ou do local onde sediar-se a entidade que 

abrigar a criança ou adolescente.

§ 3º Em caso de infração cometida através de transmissão simultânea de rádio ou 

televisão, que atinja mais de uma comarca, será competente, para aplicação da 

penalidade, a autoridade judiciária do local da sede estadual da emissora ou rede, 

tendo a sentença eficácia para todas as transmissoras ou retransmissoras do 

respectivo estado.

Art. 148. A Justiça da Infância e da Juventude é competente para:

I - conhecer de representações promovidas pelo Ministério Público, para apuração 

de ato infracional atribuído a adolescente, aplicando as medidas cabíveis;

II - conceder a remissão, como forma de suspensão ou extinção do processo;III - conhecer de pedidos de adoção e seus incidentes;

IV - conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou 

coletivos afetos à criança e ao adolescente, observado o disposto no art. 209;

V - conhecer de ações decorrentes de irregularidades em entidades de 

atendimento, aplicando as medidas cabíveis;

VI - aplicar penalidades administrativas nos casos de infrações contra norma de 

proteção à criança ou adolescente;

VII - conhecer de casos encaminhados pelo Conselho Tutelar, aplicando as 

medidas cabíveis.

Parágrafo único. Quando se tratar de criança ou adolescente nas hipóteses do art. 

98, é também competente a Justiça da Infância e da Juventude para o fim de:

a) conhecer de pedidos de guarda e tutela;

b) conhecer de ações de destituição do pátrio poder, perda ou modificação da 

tutela ou guarda;

c) suprir a capacidade ou o consentimento para o casamento;

d) conhecer de pedidos baseados em discordância paterna ou materna, em 

relação ao exercício do pátrio poder;

e) conceder a emancipação, nos termos da lei civil, quando faltarem os pais;

f) designar curador especial em casos de apresentação de queixa ou 

representação, ou de outros procedimentos judiciais ou extrajudiciais em que haja 

interesses de criança ou adolescente;

g) conhecer de ações de alimentos;

h) determinar o cancelamento, a retificação e o suprimento dos registros de 

nascimento e óbito.

Art. 149. Compete à autoridade judiciária disciplinar, através de portaria, ou 

autorizar, mediante alvará:

I - a entrada e permanência de criança ou adolescente, desacompanhado dos pais 

ou responsável, em:

a) estádio, ginásio e campo desportivo;

b) bailes ou promoções dançantes;

c) boate ou congêneres;

d) casa que explore comercialmente diversões eletrônicas;e) estúdios cinematográficos, de teatro, rádio e televisão.

II - a participação de criança e adolescente em:

a) espetáculos públicos e seus ensaios;

b) certames de beleza.

§ 1º Para os fins do disposto neste artigo, a autoridade judiciária levará em conta, 

dentre outros fatores:

a) os princípios desta Lei;

b) as peculiaridades locais;

c) a existência de instalações adequadas;

d) o tipo de freqüência habitual ao local;

e) a adequação do ambiente a eventual participação ou freqüência de crianças e 

adolescentes;

f) a natureza do espetáculo.

§ 2º As medidas adotadas na conformidade deste artigo deverão ser 

fundamentadas, caso a caso, vedadas as determinações de caráter geral.

Seção III

Dos Serviços Auxiliares

Art. 150. Cabe ao Poder Judiciário, na elaboração de sua proposta orçamentária, 

prever recursos para manutenção de equipe interprofissional, destinada a 

assessorar a Justiça da Infância e da Juventude.

Art. 151. Compete à equipe interprofissional dentre outras atribuições que lhe 

forem reservadas pela legislação local, fornecer subsídios por escrito, mediante 

laudos, ou verbalmente, na audiência, e bem assim desenvolver trabalhos de 

aconselhamento, orientação, encaminhamento, prevenção e outros, tudo sob a 

imediata subordinação à autoridade judiciária, assegurada a livre manifestação do 

ponto de vista técnico.

Capítulo III

Dos Procedimentos

Seção I

Disposições Gerais

Art. 152. Aos procedimentos regulados nesta Lei aplicam-se subsidiariamente as 

normas gerais previstas na legislação processual pertinente.Art. 153. Se a medida judicial a ser adotada não corresponder a procedimento 

previsto nesta ou em outra lei, a autoridade judiciária poderá investigar os fatos e 

ordenar de ofício as providências necessárias, ouvido o Ministério Público.

Art. 154. Aplica-se às multas o disposto no art. 214.

Seção II

Da Perda e da Suspensão do Pátrio Poder

Art. 155. O procedimento para a perda ou a suspensão do pátrio poder terá início 

por provocação do Ministério Público ou de quem tenha legítimo interesse.

Art. 156. A petição inicial indicará:

I - a autoridade judiciária a que for dirigida;

II - o nome, o estado civil, a profissão e a residência do requerente e do requerido, 

dispensada a qualificação em se tratando de pedido formulado por representante 

do Ministério Público;

III - a exposição sumária do fato e o pedido;

IV - as provas que serão produzidas, oferecendo, desde logo, o rol de 

testemunhas e documentos

Art. 157. Havendo motivo grave, poderá a autoridade judiciária, ouvido o 

Ministério Público, decretar a suspensão do pátrio poder, liminar ou 

incidentalmente, até o julgamento definitivo da causa, ficando a criança ou 

adolescente confiado a pessoa idônea, mediante termo de responsabilidade.

Art. 158. O requerido será citado para, no prazo de dez dias, oferecer resposta 

escrita, indicando as provas a serem produzidas e oferecendo desde logo o rol de 

testemunhas e documentos.

Parágrafo único. Deverão ser esgotados todos os meios para a citação pessoal.

Art. 159. Se o requerido não tiver possibilidade de constituir advogado, sem 

prejuízo do próprio sustento e de sua família, poderá requerer, em cartório, que 

lhe seja nomeado dativo, ao qual incumbirá a apresentação de resposta, 

contando-se o prazo a partir da intimação do despacho de nomeação.

Art. 160. Sendo necessário, a autoridade judiciária requisitará de qualquer 

repartição ou órgão público a apresentação de documento que interesse à causa, 

de ofício ou a requerimento das partes ou do Ministério Público.

Art. 161. Não sendo contestado o pedido, a autoridade judiciária dará vista dos 

autos ao Ministério Público, por cinco dias, salvo quando este for o requerente, 

decidindo em igual prazo.§ 1º Havendo necessidade, a autoridade judiciária poderá determinar a realização 

de estudo social ou perícia por equipe interprofissional, bem como a oitiva de 

testemunhas.

§ 2º Se o pedido importar em modificação de guarda, será obrigatória, desde que 

possível e razoável, a oitiva da criança ou adolescente.

Art. 162. Apresentada a resposta, a autoridade judiciária dará vista dos autos ao 

Ministério Público, por cinco dias, salvo quando este for o requerente, designando, 

desde logo, audiência de instrução e julgamento.

§ 1º A requerimento de qualquer das partes, do Ministério Público, ou de ofício, a 

autoridade judiciária poderá determinar a realização de estudo social ou, se 

possível, de perícia por equipe interprofissional.

§ 2º Na audiência, presentes as partes e o Ministério Público, serão ouvidas as 

testemunhas, colhendo-se oralmente o parecer técnico, salvo quando apresentado 

por escrito, manifestando-se sucessivamente o requerente, o requerido e o 

Ministério Público, pelo tempo de vinte minutos cada um, prorrogável por mais 

dez. A decisão será proferida na audiência, podendo a autoridade judiciária, 

excepcionalmente, designar data para sua leitura no prazo máximo de cinco dias.

Art. 163. A sentença que decretar a perda ou a suspensão do pátrio poder será 

averbada à margem do registro de nascimento da criança ou adolescente.

Seção III

Da Destituição da Tutela

Art. 164. Na destituição da tutela, observar-se-á o procedimento para a remoção 

de tutor previsto na lei processual civil e, no que couber, o disposto na seção 

anterior.

Seção IV

Da Colocação em Família Substituta

Art. 165. São requisitos para a concessão de pedidos de colocação em família 

substituta:

I - qualificação completa do requerente e de seu eventual cônjuge, ou 

companheiro, com expressa anuência deste;

II - indicação de eventual parentesco do requerente e de seu cônjuge, ou 

companheiro, com a criança ou adolescente, especificando se tem ou não parente 

vivo;

III - qualificação completa da criança ou adolescente e de seus pais, se 

conhecidos;IV - indicação do cartório onde foi inscrito nascimento, anexando, se possível, uma 

cópia da respectiva certidão;

V - declaração sobre a existência de bens, direitos ou rendimentos relativos à 

criança ou ao adolescente.

Parágrafo único. Em se tratando de adoção, observar-se-ão também os requisitos 

específicos.

Art. 166. Se os pais forem falecidos, tiverem sido destituídos ou suspensos do 

pátrio poder, ou houverem aderido expressamente ao pedido de colocação em 

família substituta, este poderá ser formulado diretamente em cartório, em petição 

assinada pelos próprios requerentes.

Parágrafo único. Na hipótese de concordância dos pais, eles serão ouvidos pela 

autoridade judiciária e pelo representante do Ministério Público, tomando-se por 

termo as declarações.

Art. 167. A autoridade judiciária, de ofício ou a requerimento das partes ou do 

Ministério Público, determinará a realização de estudo social ou, se possível, 

perícia por equipe interprofissional, decidindo sobre a concessão de guarda 

provisória, bem como, no caso de adoção, sobre o estágio de convivência.

Art. 168. Apresentado o relatório social ou o laudo pericial, e ouvida, sempre que 

possível, a criança ou o adolescente, dar-se-á vista dos autos ao Ministério 

Público, pelo prazo de cinco dias, decidindo a autoridade judiciária em igual prazo.

Art. 169. Nas hipóteses em que a destituição da tutela, a perda ou a suspensão 

do pátrio poder constituir pressuposto lógico da medida principal de colocação em 

família substituta, será observado o procedimento contraditório previsto nas 

Seções II e III deste Capítulo.

Parágrafo único. A perda ou a modificação da guarda poderá ser decretada nos 

mesmos autos do procedimento, observado o disposto no art. 35.

Art. 170. Concedida a guarda ou a tutela, observar-se-á o disposto no art. 32, e, 

quanto à adoção, o contido no art. 47.

Seção V

Da Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente

Art. 171. O adolescente apreendido por força de ordem judicial será, desde logo, 

encaminhado à autoridade judiciária.

Art. 172. O adolescente apreendido em flagrante de ato infracional será, desde 

logo, encaminhado à autoridade policial competente.

Parágrafo único. Havendo repartição policial especializada para atendimento de 

adolescente e em se tratando de ato infracional praticado em co-autoria com 

maior, prevalecerá a atribuição da repartição especializada, que, após as providências necessárias e conforme o caso, encaminhará o adulto à repartição 

policial própria.

Art. 173. Em caso de flagrante de ato infracional cometido mediante violência ou 

grave ameaça a pessoa, a autoridade policial, sem prejuízo do disposto nos arts. 

106, parágrafo único, e 107, deverá:

I - lavrar auto de apreensão, ouvidos as testemunhas e o adolescente;

II - apreender o produto e os instrumentos da infração;

III - requisitar os exames ou perícias necessários à comprovação da materialidade 

e autoria da infração.

Parágrafo único. Nas demais hipóteses de flagrante, a lavratura do auto poderá 

ser substituída por boletim de ocorrência circunstanciada.

Art. 174. Comparecendo qualquer dos pais ou responsável, o adolescente será 

prontamente liberado pela autoridade policial, sob termo de compromisso e 

responsabilidade de sua apresentação ao representante do Ministério Público, no 

mesmo dia ou, sendo impossível, no primeiro dia útil imediato, exceto quando, 

pela gravidade do ato infracional e sua repercussão social, deva o adolescente 

permanecer sob internação para garantia de sua segurança pessoal ou 

manutenção da ordem pública.

Art. 175. Em caso de não-liberação, a autoridade policial encaminhará, desde 

logo, o adolescente ao representante do Ministério Público, juntamente com cópia 

do auto de apreensão ou boletim de ocorrência.

§ 1º Sendo impossível a apresentação imediata, a autoridade policial encaminhará 

o adolescente à entidade de atendimento, que fará a apresentação ao 

representante do Ministério Público no prazo de vinte e quatro horas.

§ 2º Nas localidades onde não houver entidade de atendimento, a apresentação 

far-se-á pela autoridade policial. À falta de repartição policial especializada, o 

adolescente aguardará a apresentação em dependência separada da destinada a 

maiores, não podendo, em qualquer hipótese, exceder o prazo referido no 

parágrafo anterior.

Art. 176. Sendo o adolescente liberado, a autoridade policial encaminhará 

imediatamente ao representante do Ministério Público cópia do auto de apreensão 

ou boletim de ocorrência.

Art. 177. Se, afastada a hipótese de flagrante, houver indícios de participação de 

adolescente na prática de ato infracional, a autoridade policial encaminhará ao 

representante do Ministério Público relatório das investigações e demais 

documentos.

Art. 178. O adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional não poderá 

ser conduzido ou transportado em compartimento fechado de veículo policial, em condições atentatórias à sua dignidade, ou que impliquem risco à sua integridade 

física ou mental, sob pena de responsabilidade.

Art. 179. Apresentado o adolescente, o representante do Ministério Público, no 

mesmo dia e à vista do auto de apreensão, boletim de ocorrência ou relatório 

policial, devidamente autuados pelo cartório judicial e com informação sobre os 

antecedentes do adolescente, procederá imediata e informalmente à sua oitiva e, 

em sendo possível, de seus pais ou responsável, vítima e testemunhas.

Parágrafo único. Em caso de não-apresentação, o representante do Ministério 

Público notificará os pais ou responsável para apresentação do adolescente, 

podendo requisitar o concurso das polícias civil e militar.

Art. 180. Adotadas as providências a que alude o artigo anterior, o representante 

do Ministério Público poderá:

I - promover o arquivamento dos autos;

II - conceder a remissão;

III - representar à autoridade judiciária para aplicação de medida sócio-educativa.

Art. 181. Promovido o arquivamento dos autos ou concedida a remissão pelo 

representante do Ministério Público, mediante termo fundamentado, que conterá o 

resumo dos fatos, os autos serão conclusos à autoridade judiciária para 

homologação.

§ 1º Homologado o arquivamento ou a remissão, a autoridade judiciária 

determinará, conforme o caso, o cumprimento da medida.

§ 2º Discordando, a autoridade judiciária fará remessa dos autos ao ProcuradorGeral de Justiça, mediante despacho fundamentado, e este oferecerá 

representação, designará outro membro do Ministério Público para apresentá-la, 

ou ratificará o arquivamento ou a remissão, que só então estará a autoridade 

judiciária obrigada a homologar.

Art. 182. Se, por qualquer razão, o representante do Ministério Público não 

promover o arquivamento ou conceder a remissão, oferecerá representação à 

autoridade judiciária, propondo a instauração de procedimento para aplicação da 

medida sócio-educativa que se afigurar a mais adequada.

§ 1º A representação será oferecida por petição, que conterá o breve resumo dos 

fatos e a classificação do ato infracional e, quando necessário, o rol de 

testemunhas, podendo ser deduzida oralmente, em sessão diária instalada pela 

autoridade judiciária.

§ 2º A representação independe de prova pré-constituída da autoria e 

materialidade.Art. 183. O prazo máximo e improrrogável para a conclusão do procedimento, 

estando o adolescente internado provisoriamente, será de quarenta e cinco dias.

Art. 184. Oferecida a representação, a autoridade judiciária designará audiência 

de apresentação do adolescente, decidindo, desde logo, sobre a decretação ou 

manutenção da internação, observado o disposto no art. 108 e parágrafo.

§ 1º O adolescente e seus pais ou responsável serão cientificados do teor da 

representação, e notificados a comparecer à audiência, acompanhados de 

advogado.

§ 2º Se os pais ou responsável não forem localizados, a autoridade judiciária dará 

curador especial ao adolescente.

§ 3º Não sendo localizado o adolescente, a autoridade judiciária expedirá 

mandado de busca e apreensão, determinando o sobrestamento do feito, até a 

efetiva apresentação.

§ 4º Estando o adolescente internado, será requisitada a sua apresentação, sem 

prejuízo da notificação dos pais ou responsável.

Art. 185. A internação, decretada ou mantida pela autoridade judiciária, não 

poderá ser cumprida em estabelecimento prisional.

§ 1º Inexistindo na comarca entidade com as características definidas no art. 123, 

o adolescente deverá ser imediatamente transferido para a localidade mais 

próxima.

§ 2º Sendo impossível a pronta transferência, o adolescente aguardará sua 

remoção em repartição policial, desde que em seção isolada dos adultos e com 

instalações apropriadas, não podendo ultrapassar o prazo máximo de cinco dias, 

sob pena de responsabilidade.

Art. 186. Comparecendo o adolescente, seus pais ou responsável, a autoridade 

judiciária procederá à oitiva dos mesmos, podendo solicitar opinião de profissional 

qualificado.

§ 1º Se a autoridade judiciária entender adequada a remissão, ouvirá o 

representante do Ministério Público, proferindo decisão.

§ 2º Sendo o fato grave, passível de aplicação de medida de internação ou 

colocação em regime de semiliberdade, a autoridade judiciária, verificando que o 

adolescente não possui advogado constituído, nomeará defensor, designando, 

desde logo, audiência em continuação, podendo determinar a realização de 

diligências e estudo do caso.

§ 3º O advogado constituído ou o defensor nomeado, no prazo de três dias 

contado da audiência de apresentação, oferecerá defesa prévia e rol de 

testemunhas.§ 4º Na audiência em continuação, ouvidas as testemunhas arroladas na 

representação e na defesa prévia, cumpridas as diligências e juntado o relatório 

da equipe interprofissional, será dada a palavra ao representante do Ministério 

Público e ao defensor, sucessivamente, pelo tempo de vinte minutos para cada 

um, prorrogável por mais dez, a critério da autoridade judiciária, que em seguida 

proferirá decisão.

Art. 187. Se o adolescente, devidamente notificado, não comparecer, 

injustificadamente à audiência de apresentação, a autoridade judiciária designará 

nova data, determinando sua condução coercitiva.

Art. 188. A remissão, como forma de extinção ou suspensão do processo, poderá 

ser aplicada em qualquer fase do procedimento, antes da sentença.

Art. 189. A autoridade judiciária não aplicará qualquer medida, desde que 

reconheça na sentença:

I - estar provada a inexistência do fato;

II - não haver prova da existência do fato;

III - não constituir o fato ato infracional;

IV - não existir prova de ter o adolescente concorrido para o ato infracional.

Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, estando o adolescente internado, será 

imediatamente colocado em liberdade.

Art. 190. A intimação da sentença que aplicar medida de internação ou regime de 

semiliberdade será feita:

I - ao adolescente e ao seu defensor;

II - quando não for encontrado o adolescente, a seus pais ou responsável, sem 

prejuízo do defensor.

§ 1º Sendo outra a medida aplicada, a intimação far-se-á unicamente na pessoa 

do defensor.

§ 2º Recaindo a intimação na pessoa do adolescente, deverá este manifestar se 

deseja ou não recorrer da sentença.

Seção VI

Da Apuração de Irregularidades em Entidade de Atendimento

Art. 191. O procedimento de apuração de irregularidades em entidade 

governamental e não-governamental terá início mediante portaria da autoridade 

judiciária ou representação do Ministério Público ou do Conselho Tutelar, onde 

conste, necessariamente, resumo dos fatos.Parágrafo único. Havendo motivo grave, poderá a autoridade judiciária, ouvido o 

Ministério Público, decretar liminarmente o afastamento provisório do dirigente da 

entidade, mediante decisão fundamentada.

Art. 192. O dirigente da entidade será citado para, no prazo de dez dias, oferecer 

resposta escrita, podendo juntar documentos e indicar as provas a produzir.

Art. 193. Apresentada ou não a resposta, e sendo necessário, a autoridade 

judiciária designará audiência de instrução e julgamento, intimando as partes.

§ 1º Salvo manifestação em audiência, as partes e o Ministério Público terão cinco 

dias para oferecer alegações finais, decidindo a autoridade judiciária em igual 

prazo.

§ 2º Em se tratando de afastamento provisório ou definitivo de dirigente de 

entidade governamental, a autoridade judiciária oficiará à autoridade 

administrativa imediatamente superior ao afastado, marcando prazo para a 

substituição.

§ 3º Antes de aplicar qualquer das medidas, a autoridade judiciária poderá fixar 

prazo para a remoção das irregularidades verificadas. Satisfeitas as exigências, o 

processo será extinto, sem julgamento de mérito.

§ 4º A multa e a advertência serão impostas ao dirigente da entidade ou programa 

de atendimento.

Seção VII

Da Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança e ao 

Adolescente

Art. 194. O procedimento para imposição de penalidade administrativa por 

infração às normas de proteção à criança e ao adolescente terá início por 

representação do Ministério Público, ou do Conselho Tutelar, ou auto de infração 

elaborado por servidor efetivo ou voluntário credenciado, e assinado por duas 

testemunhas, se possível.

§ 1º No procedimento iniciado com o auto de infração, poderão ser usadas 

fórmulas impressas, especificando-se a natureza e as circunstâncias da infração.

§ 2º Sempre que possível, à verificação da infração seguir-se-á a lavratura do 

auto, certificando-se, em caso contrário, dos motivos do retardamento.

Art. 195. O requerido terá prazo de dez dias para apresentação de defesa, 

contado da data da intimação, que será feita:

I - pelo autuante, no próprio auto, quando este for lavrado na presença do 

requerido;II - por oficial de justiça ou funcionário legalmente habilitado, que entregará cópia 

do auto ou da representação ao requerido, ou a seu representante legal, lavrando 

certidão;

III - por via postal, com aviso de recebimento, se não for encontrado o requerido 

ou seu representante legal;

IV - por edital, com prazo de trinta dias, se incerto ou não sabido o paradeiro do 

requerido ou de seu representante legal.

Art. 196. Não sendo apresentada a defesa no prazo legal, a autoridade judiciária 

dará vista dos autos do Ministério Público, por cinco dias, decidindo em igual 

prazo.

Art. 197. Apresentada a defesa, a autoridade judiciária procederá na 

conformidade do artigo anterior, ou, sendo necessário, designará audiência de 

instrução e julgamento.

Parágrafo único. Colhida a prova oral, manifestar-se-ão sucessivamente o 

Ministério Público e o procurador do requerido, pelo tempo de vinte minutos para 

cada um, prorrogável por mais dez, a critério da autoridade judiciária, que em 

seguida proferirá sentença.

Capítulo IV

Dos Recursos

Art. 198. Nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude fica 

adotado o sistema recursal do Código de Processo Civil, aprovado pela Lei nº 

5.869, de 11 de janeiro de 1973, e suas alterações posteriores, com as seguintes 

adaptações:

I - os recursos serão interpostos independentemente de preparo;

II - em todos os recursos, salvo o de agravo de instrumento e de embargos de 

declaração, o prazo para interpor e para responder será sempre de dez dias;

III - os recursos terão preferência de julgamento e dispensarão revisor;

IV - o agravado será intimado para, no prazo de cinco dias, oferecer resposta e 

indicar as peças a serem trasladadas;

V - será de quarenta e oito horas o prazo para a extração, a conferência e o 

conserto do traslado;

VI - a apelação será recebida em seu efeito devolutivo. Será também conferido 

efeito suspensivo quando interposta contra sentença que deferir a adoção por 

estrangeiro e, a juízo da autoridade judiciária, sempre que houver perigo de dano 

irreparável ou de difícil reparação;VII - antes de determinar a remessa dos autos à superior instância, no caso de 

apelação, ou do instrumento, no caso de agravo, a autoridade judiciária proferirá 

despacho fundamentado, mantendo ou reformando a decisão, no prazo de cinco 

dias;

VIII - mantida a decisão apelada ou agravada, o escrivão remeterá os autos ou o 

instrumento à superior instância dentro de vinte e quatro horas, 

independentemente de novo pedido do recorrente; se a reformar, a remessa dos 

autos dependerá de pedido expresso da parte interessada ou do Ministério 

Público, no prazo de cinco dias, contados da intimação.

Art. 199. Contra as decisões proferidas com base no art. 149 caberá recurso de 

apelação.

Capítulo V

Do Ministério Público

Art. 200. As funções do Ministério Público previstas nesta Lei serão exercidas nos 

termos da respectiva lei orgânica.

Art. 201. Compete ao Ministério Público:

I - conceder a remissão como forma de exclusão do processo;

II - promover e acompanhar os procedimentos relativos às infrações atribuídas a 

adolescentes;

III - promover e acompanhar as ações de alimentos e os procedimentos de 

suspensão e destituição do pátrio poder, nomeação e remoção de tutores, 

curadores e guardiães, bem como oficiar em todos os demais procedimentos da 

competência da Justiça da Infância e da Juventude;

IV - promover, de ofício ou por solicitação dos interessados, a especialização e a 

inscrição de hipoteca legal e a prestação de contas dos tutores, curadores e 

quaisquer administradores de bens de crianças e adolescentes nas hipóteses do 

art. 98;

V - promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção dos interesses 

individuais, difusos ou coletivos relativos à infância e à adolescência, inclusive os 

definidos no art. 220, § 3º inciso II, da Constituição Federal;

VI - instaurar procedimentos administrativos e, para instruí-los:

a) expedir notificações para colher depoimentos ou esclarecimentos e, em caso de 

não-comparecimento injustificado, requisitar condução coercitiva, inclusive pela 

polícia civil ou militar;

b) requisitar informações, exames, perícias e documentos de autoridades 

municipais, estaduais e federais, da administração direta ou indireta, bem como 

promover inspeções e diligências investigatórias;c) requisitar informações e documentos a particulares e instituições privadas;

VII - instaurar sindicâncias, requisitar diligências investigatórias e determinar a 

instauração de inquérito policial, para apuração de ilícitos ou infrações às normas 

de proteção à infância e à juventude;

VIII - zelar pelo efetivo respeito aos direitos e garantias legais assegurados às 

crianças e adolescentes, promovendo as medidas judiciais e extrajudiciais 

cabíveis;

IX - impetrar mandado de segurança, de injunção e habeas corpus, em qualquer 

juízo, instância ou tribunal, na defesa dos interesses sociais e individuais 

indisponíveis afetos à criança e ao adolescente;

X - representar ao juízo visando à aplicação de penalidade por infrações 

cometidas contra as normas de proteção à infância e à juventude, sem prejuízo da 

promoção da responsabilidade civil e penal do infrator, quando cabível;

XI - inspecionar as entidades públicas e particulares de atendimento e os 

programas de que trata esta Lei, adotando de pronto as medidas administrativas 

ou judiciais necessárias à remoção de irregularidades porventura verificadas;

XII - requisitar força policial, bem como a colaboração dos serviços médicos, 

hospitalares, educacionais e de assistência social, públicos ou privados, para o 

desempenho de suas atribuições.

§ 1º A legitimação do Ministério Público para as ações cíveis previstas neste artigo 

não impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses, segundo dispuserem a 

Constituição e esta Lei.

§ 2º As atribuições constantes deste artigo não excluem outras, desde que 

compatíveis com a finalidade do Ministério Público.

§ 3º O representante do Ministério Público, no exercício de suas funções, terá livre 

acesso a todo local onde se encontre criança ou adolescente.

§ 4º O representante do Ministério Público será responsável pelo uso indevido das 

informações e documentos que requisitar, nas hipóteses legais de sigilo.

§ 5º Para o exercício da atribuição de que trata o inciso VIII deste artigo, poderá o 

representante do Ministério Público:

a) reduzir a termo as declarações do reclamante, instaurando o competente 

procedimento, sob sua presidência;

b) entender-se diretamente com a pessoa ou autoridade reclamada, em dia, local 

e horário previamente notificados ou acertados;

c) efetuar recomendações visando à melhoria dos serviços públicos e de 

relevância pública afetos à criança e ao adolescente, fixando prazo razoável para 

sua perfeita adequação.Art. 202. Nos processos e procedimentos em que não for parte, atuará 

obrigatoriamente o Ministério Público na defesa dos direitos e interesses de que 

cuida esta Lei, hipótese em que terá vista dos autos depois das partes, podendo 

juntar documentos e requerer diligências, usando os recursos cabíveis.

Art. 203. A intimação do Ministério Público, em qualquer caso, será feita 

pessoalmente.

Art. 204. A falta de intervenção do Ministério Público acarreta a nulidade do feito, 

que será declarada de ofício pelo juiz ou a requerimento de qualquer interessado.

Art. 205. As manifestações processuais do representante do Ministério Público 

deverão ser fundamentadas.

Capítulo VI

Do Advogado

Art. 206. A criança ou o adolescente, seus pais ou responsável, e qualquer 

pessoa que tenha legítimo interesse na solução da lide poderão intervir nos 

procedimentos de que trata esta Lei, através de advogado, o qual será intimado 

para todos os atos, pessoalmente ou por publicação oficial, respeitado o segredo 

de justiça.

Parágrafo único. Será prestada assistência judiciária integral e gratuita àqueles 

que dela necessitarem.

Art. 207. Nenhum adolescente a quem se atribua a prática de ato infracional, 

ainda que ausente ou foragido, será processado sem defensor.

§ 1º Se o adolescente não tiver defensor, ser-lhe-á nomeado pelo juiz, ressalvado 

o direito de, a todo tempo, constituir outro de sua preferência.

§ 2º A ausência do defensor não determinará o adiamento de nenhum ato do 

processo, devendo o juiz nomear substituto, ainda que provisoriamente, ou para o 

só efeito do ato.

§ 3º Será dispensada a outorga de mandato, quando se tratar de defensor 

nomeado ou, sido constituído, tiver sido indicado por ocasião de ato formal com a 

presença da autoridade judiciária.

Capítulo VII

Da Proteção Judicial dos Interesses Individuais, Difusos e Coletivos

Art. 208. Regem-se pelas disposições desta Lei as ações de responsabilidade por 

ofensa aos direitos assegurados à criança e ao adolescente, referentes ao nãooferecimento ou oferta irregular:

I - do ensino obrigatório;

II - de atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência;III - de atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de 

idade;

IV - de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;

V - de programas suplementares de oferta de material didático-escolar, transporte 

e assistência à saúde do educando do ensino fundamental;

VI - de serviço de assistência social visando à proteção à família, à maternidade, à 

infância e à adolescência, bem como ao amparo às crianças e adolescentes que 

dele necessitem;

VII - de acesso às ações e serviços de saúde;

VIII - de escolarização e profissionalização dos adolescentes privados de 

liberdade.

Parágrafo único. As hipóteses previstas neste artigo não excluem da proteção 

judicial outros interesses individuais, difusos ou coletivos, próprios da infância e da 

adolescência, protegidos pela Constituição e pela lei.

Art. 209. As ações previstas neste Capítulo serão propostas no foro do local onde 

ocorreu ou deva ocorrer a ação ou omissão, cujo juízo terá competência absoluta 

para processar a causa, ressalvadas a competência da Justiça Federal e a 

competência originária dos tribunais superiores.

Art. 210. Para as ações cíveis fundadas em interesses coletivos ou difusos, 

consideram-se legitimados concorrentemente:

I - o Ministério Público;

II - a União, os estados, os municípios, o Distrito Federal e os territórios;

III - as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam 

entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos por esta 

Lei, dispensada a autorização da assembléia, se houver prévia autorização 

estatutária.

§ 1º Admitir-se-á litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos da União e 

dos estados na defesa dos interesses e direitos de que cuida esta Lei.

§ 2º Em caso de desistência ou abandono da ação por associação legitimada, o 

Ministério Público ou outro legitimado poderá assumir a titularidade ativa.

Art. 211. Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados 

compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, o qual terá 

eficácia de título executivo extrajudicial.

Art. 212. Para defesa dos direitos e interesses protegidos por esta Lei, são 

admissíveis todas as espécies de ações pertinentes.§ 1º Aplicam-se às ações previstas neste Capítulo as normas do Código de 

Processo Civil.

§ 2º Contra atos ilegais ou abusivos de autoridade pública ou agente de pessoa 

jurídica no exercício de atribuições do poder público, que lesem direito líquido e 

certo previsto nesta Lei, caberá ação mandamental, que se regerá pelas normas 

da lei do mandado de segurança.

Art. 213. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou 

não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará 

providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.

§ 1º Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de 

ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou 

após justificação prévia, citando o réu.

§ 2º O juiz poderá, na hipótese do parágrafo anterior ou na sentença, impor multa 

diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou 

compatível com a obrigação, fixando prazo razoável para o cumprimento do 

preceito.

§ 3º A multa só será exigível do réu após o trânsito em julgado da sentença 

favorável ao autor, mas será devida desde o dia em que se houver configurado o 

descumprimento.

Art. 214. Os valores das multas reverterão ao fundo gerido pelo Conselho dos 

Direitos da Criança e do Adolescente do respectivo município.

§ 1º As multas não recolhidas até trinta dias após o trânsito em julgado da decisão 

serão exigidas através de execução promovida pelo Ministério Público, nos 

mesmos autos, facultada igual iniciativa aos demais legitimados.

§ 2º Enquanto o fundo não for regulamentado, o dinheiro ficará depositado em 

estabelecimento oficial de crédito, em conta com correção monetária.

Art. 215. O juiz poderá conferir efeito suspensivo aos recursos, para evitar dano 

irreparável à parte.

Art. 216. Transitada em julgado a sentença que impuser condenação ao poder 

público, o juiz determinará a remessa de peças à autoridade competente, para 

apuração da responsabilidade civil e administrativa do agente a que se atribua a 

ação ou omissão.

Art. 217. Decorridos sessenta dias do trânsito em julgado da sentença 

condenatória sem que a associação autora lhe promova a execução, deverá fazê-

lo o Ministério Público, facultada igual iniciativa aos demais legitimados.

Art. 218. O juiz condenará a associação autora a pagar ao réu os honorários 

advocatícios arbitrados na conformidade do § 4º do art. 20 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), quando reconhecer que a 

pretensão é manifestamente infundada.

Parágrafo único. Em caso de litigância de ma-fé, a associação autora e os 

diretores responsáveis pela propositura da ação serão solidariamente condenados 

ao décuplo das custas, sem prejuízo de responsabilidade por perdas e danos.

Art. 219. Nas ações de que trata este Capítulo, não haverá adiantamento de 

custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas.

Art. 220. Qualquer pessoa poderá e o servidor público deverá provocar a iniciativa 

do Ministério Público, prestando-lhe informações sobre fatos que constituam 

objeto de ação civil, e indicando-lhe os elementos de convicção.

Art. 221. Se, no exercício de suas funções, os juízos e tribunais tiverem 

conhecimento de fatos que possam ensejar a propositura de ação civil, remeterão 

peças ao Ministério Público para as providências cabíveis.

Art. 222. Para instruir a petição inicial, o interessado poderá requerer às 

autoridades competentes as certidões e informações que julgar necessárias, que 

serão fornecidas no prazo de quinze dias.

Art. 223. O Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, 

ou requisitar, de qualquer pessoa, organismo público ou particular, certidões, 

informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar, o qual não poderá ser 

inferior a dez dias úteis.

§ 1º Se o órgão do Ministério Público, esgotadas todas as diligências, se 

convencer da inexistência de fundamento para a propositura da ação cível, 

promoverá o arquivamento dos autos do inquérito civil ou das peças informativas, 

fazendo-o fundamentadamente.

§ 2º Os autos do inquérito civil ou as peças de informação arquivados serão 

remetidos, sob pena de se incorrer em falta grave, no prazo de três dias, ao 

Conselho Superior do Ministério Público.

§ 3º Até que seja homologada ou rejeitada a promoção de arquivamento, em 

sessão do Conselho Superior do Ministério público, poderão as associações 

legitimadas apresentar razões escritas ou documentos, que serão juntados aos 

autos do inquérito ou anexados às peças de informação.

§ 4º A promoção de arquivamento será submetida a exame e deliberação do 

Conselho Superior do Ministério Público, conforme dispuser o seu regimento.

§ 5º Deixando o Conselho Superior de homologar a promoção de arquivamento, 

designará, desde logo, outro órgão do Ministério Público para o ajuizamento da 

ação.

Art. 224. Aplicam-se subsidiariamente, no que couber, as disposições da Lei nº 

7.347, de 24 de julho de 1985.Título VII

Dos Crimes e Das Infrações Administrativas

Capítulo I

Dos Crimes

Seção I

Disposições Gerais

Art. 225. Este Capítulo dispõe sobre crimes praticados contra a criança e o 

adolescente, por ação ou omissão, sem prejuízo do disposto na legislação penal.

Art. 226. Aplicam-se aos crimes definidos nesta Lei as normas da Parte Geral do 

Código Penal e, quanto ao processo, as pertinentes ao Código de Processo Penal.

Art. 227. Os crimes definidos nesta Lei são de ação pública incondicionada.

Seção II

Dos Crimes em Espécie

Art. 228. Deixar o encarregado de serviço ou o dirigente de estabelecimento de 

atenção à saúde de gestante de manter registro das atividades desenvolvidas, na 

forma e prazo referidos no art. 10 desta Lei, bem como de fornecer à parturiente 

ou a seu responsável, por ocasião da alta médica, declaração de nascimento, 

onde constem as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato:

Pena - detenção de seis meses a dois anos.

Parágrafo único. Se o crime é culposo:

Pena - detenção de dois a seis meses, ou multa.

Art. 229. Deixar o médico, enfermeiro ou dirigente de estabelecimento de atenção 

à saúde de gestante de identificar corretamente o neonato e a parturiente, por 

ocasião do parto, bem como deixar de proceder aos exames referidos no art. 10 

desta Lei:

Pena - detenção de seis meses a dois anos.

Parágrafo único. Se o crime é culposo:

Pena - detenção de dois a seis meses, ou multa.

Art. 230. Privar a criança ou o adolescente de sua liberdade, procedendo à sua 

apreensão sem estar em flagrante de ato infracional ou inexistindo ordem escrita 

da autoridade judiciária competente:

Pena - detenção de seis meses a dois anos.Parágrafo único. Incide na mesma pena aquele que procede à apreensão sem 

observância das formalidades legais.

Art. 231. Deixar a autoridade policial responsável pela apreensão de criança ou 

adolescente de fazer imediata comunicação à autoridade judiciária competente e à 

família do apreendido ou à pessoa por ele indicada:

Pena - detenção de seis meses a dois anos.

Art. 232. Submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou 

vigilância a vexame ou a constrangimento:

Pena - detenção de seis meses a dois anos.

Art. 233. Submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou 

vigilância a tortura:

Pena - reclusão de um a cinco anos.

§ 1º Se resultar lesão corporal grave:

Pena - reclusão de dois a oito anos.

§ 2º Se resultar lesão corporal gravíssima:

Pena - reclusão de quatro a doze anos.

§ 3º Se resultar morte:

Pena - reclusão de quinze a trinta anos.

Art. 234. Deixar a autoridade competente, sem justa causa, de ordenar a imediata 

liberação de criança ou adolescente, tão logo tenha conhecimento da ilegalidade 

da apreensão:

Pena - detenção de seis meses a dois anos.

Art. 235. Descumprir, injustificadamente, prazo fixado nesta Lei em benefício de 

adolescente privado de liberdade:

Pena - detenção de seis meses a dois anos.

Art. 236. Impedir ou embaraçar a ação de autoridade judiciária, membro do 

Conselho Tutelar ou representante do Ministério Público no exercício de função 

prevista nesta Lei:

Pena - detenção de seis meses a dois anos.

Art. 237. Subtrair criança ou adolescente ao poder de quem o tem sob sua guarda 

em virtude de lei ou ordem judicial, com o fim de colocação em lar substituto:

Pena - reclusão de dois a seis anos, e multa.Art. 238. Prometer ou efetivar a entrega de filho ou pupilo a terceiro, mediante 

paga ou recompensa:

Pena - reclusão de um a quatro anos, e multa.

Parágrafo único. Incide nas mesmas penas quem oferece ou efetiva a paga ou 

recompensa.

Art. 239. Promover ou auxiliar a efetivação de ato destinado ao envio de criança 

ou adolescente para o exterior com inobservância das formalidades legais ou com 

o fito de obter lucro:

Pena - reclusão de quatro a seis anos, e multa.

Art. 240. Produzir ou dirigir representação teatral, televisiva ou película 

cinematográfica, utilizando-se de criança ou adolescente em cena de sexo 

explícito ou pornográfica:

Pena - reclusão de um a quatro anos, e multa.

Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem, nas condições referidas neste 

artigo, contracena com criança ou adolescente.

Art. 241. Fotografar ou publicar cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo 

criança ou adolescente:

Pena - reclusão de um a quatro anos.

Art. 242. Vender, fornecer ainda que gratuitamente ou entregar, de qualquer 

forma, a criança ou adolescente arma, munição ou explosivo:

Pena - detenção de seis meses a dois anos, e multa.

Art. 243. Vender, fornecer ainda que gratuitamente, ministrar ou entregar, de 

qualquer forma, a criança ou adolescente, sem justa causa, produtos cujos 

componentes possam causar dependência física ou psíquica, ainda que por 

utilização indevida:

Pena - detenção de seis meses a dois anos, e multa, se o fato não constitui crime 

mais grave.

Art. 244. Vender, fornecer ainda que gratuitamente ou entregar, de qualquer 

forma, a criança ou adolescente fogos de estampido ou de artifício, exceto aqueles 

que, pelo seu reduzido potencial, sejam incapazes de provocar qualquer dano 

físico em caso de utilização indevida:

Pena - detenção de seis meses a dois anos, e multa.

Capítulo II

Das Infrações AdministrativasArt. 245. Deixar o médico, professor ou responsável por estabelecimento de 

atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, de comunicar à 

autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita 

ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente:

Pena - multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso 

de reincidência.

Art. 246. Impedir o responsável ou funcionário de entidade de atendimento o 

exercício dos direitos constantes nos incisos II, III, VII, VIII e XI do art. 124 desta 

Lei:

Pena - multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso 

de reincidência.

Art. 247. Divulgar, total ou parcialmente, sem autorização devida, por qualquer 

meio de comunicação, nome, ato ou documento de procedimento policial, 

administrativo ou judicial relativo a criança ou adolescente a que se atribua ato 

infracional:

Pena - multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso 

de reincidência.

§ 1º Incorre na mesma pena quem exibe, total ou parcialmente, fotografia de 

criança ou adolescente envolvido em ato infracional, ou qualquer ilustração que 

lhe diga respeito ou se refira a atos que lhe sejam atribuídos, de forma a permitir 

sua identificação, direta ou indiretamente.

§ 2º Se o fato for praticado por órgão de imprensa ou emissora de rádio ou 

televisão, além da pena prevista neste artigo, a autoridade judiciária poderá 

determinar a apreensão da publicação ou a suspensão da programação da 

emissora até por dois dias, bem como da publicação do periódico até por dois 

números.

Art. 248. Deixar de apresentar à autoridade judiciária de seu domicílio, no prazo 

de cinco dias, com o fim de regularizar a guarda, adolescente trazido de outra 

comarca para a prestação de serviço doméstico, mesmo que autorizado pelos pais 

ou responsável:

Pena - multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso 

de reincidência, independentemente das despesas de retorno do adolescente, se 

for o caso.

Art. 249. Descumprir, dolosa ou culposamente, os deveres inerentes ao pátrio 

poder ou decorrente de tutela ou guarda, bem assim determinação da autoridade 

judiciária ou Conselho Tutelar:

Pena - multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso 

de reincidência.Art. 250. Hospedar criança ou adolescente, desacompanhado dos pais ou 

responsável ou sem autorização escrita destes, ou da autoridade judiciária, em 

hotel, pensão, motel ou congênere:

Pena - multa de dez a cinqüenta salários de referência; em caso de reincidência, a 

autoridade judiciária poderá determinar o fechamento do estabelecimento por até 

quinze dias.

Art. 251. Transportar criança ou adolescente, por qualquer meio, com 

inobservância do disposto nos arts. 83, 84 e 85 desta Lei:

Pena - multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso 

de reincidência.

Art. 252. Deixar o responsável por diversão ou espetáculo público de afixar, em 

lugar visível e de fácil acesso, à entrada do local de exibição, informação 

destacada sobre a natureza da diversão ou espetáculo e a faixa etária 

especificada no certificado de classificação:

Pena - multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso 

de reincidência.

Art. 253. Anunciar peças teatrais, filmes ou quaisquer representações ou 

espetáculos, sem indicar os limites de idade a que não se recomendem:

Pena - multa de três a vinte salários de referência, duplicada em caso de 

reincidência, aplicável, separadamente, à casa de espetáculo e aos órgãos de 

divulgação ou publicidade.

Art. 254. Transmitir, através de rádio ou televisão, espetáculo em horário diverso 

do autorizado ou sem aviso de sua classificação:

Pena - multa de vinte a cem salários de referência; duplicada em caso de 

reincidência a autoridade judiciária poderá determinar a suspensão da 

programação da emissora por até dois dias.

Art. 255. Exibir filme, trailer, peça, amostra ou congênere classificado pelo órgão 

competente como inadequado às crianças ou adolescentes admitidos ao 

espetáculo:

Pena - multa de vinte a cem salários de referência; na reincidência, a autoridade 

poderá determinar a suspensão do espetáculo ou o fechamento do 

estabelecimento por até quinze dias.

Art. 256. Vender ou locar a criança ou adolescente fita de programação em vídeo, 

em desacordo com a classificação atribuída pelo órgão competente:

Pena - multa de três a vinte salários de referência; em caso de reincidência, a 

autoridade judiciária poderá determinar o fechamento do estabelecimento por até 

quinze dias.Art. 257. Descumprir obrigação constante dos arts. 78 e 79 desta Lei:

Pena - multa de três a vinte salários de referência, duplicando-se a pena em caso 

de reincidência, sem prejuízo de apreensão da revista ou publicação.

Art. 258. Deixar o responsável pelo estabelecimento ou o empresário de observar 

o que dispõe esta Lei sobre o acesso de criança ou adolescente aos locais de 

diversão, ou sobre sua participação no espetáculo:

Pena - multa de três a vinte salários de referência; em caso de reincidência, a 

autoridade judiciária poderá determinar o fechamento do estabelecimento por até 

quinze dias.

Disposições Finais e Transitórias

Art. 259. A União, no prazo de noventa dias contados da publicação deste 

Estatuto, elaborará projeto de lei dispondo sobre a criação ou adaptação de seus 

órgãos às diretrizes da política de atendimento fixadas no art. 88 e ao que 

estabelece o Título V do Livro II.

Parágrafo único. Compete aos estados e municípios promoverem a adaptação de 

seus órgãos e programas às diretrizes e princípios estabelecidos nesta Lei.

Art. 260. Os contribuintes do imposto de renda poderão abater da renda bruta 

100% (cem por cento) do valor das doações feitas aos fundos controlados pelos 

conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do 

adolescente, observado o seguinte:

I - limite de 10% (dez por cento) da renda bruta para pessoa física;

II - limite de 5% (cinco por cento) da renda bruta para pessoa jurídica.

§ 1º As deduções a que se refere este artigo não estão sujeitas a outros limites 

estabelecidos na legislação do imposto de renda, nem excluem ou reduzem outros 

benefícios ou abatimentos e deduções em vigor, de maneira especial as doações 

a entidades de utilidade pública.

§ 2º Os conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do 

adolescente fixarão critérios de utilização, através de planos de aplicação das 

doações subsidiadas e demais receitas, aplicando necessariamente percentual 

para incentivo ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente, 

órfão ou abandonado, na forma do disposto no art. 227, § 3º, VI, da Constituição 

Federal.

Art. 261. A falta dos conselhos municipais dos direitos da criança e do 

adolescente, os registros, inscrições e alterações a que se referem os arts. 90, 

parágrafo único, e 91 desta Lei serão efetuados perante a autoridade judiciária da 

comarca a que pertencer a entidade.Parágrafo único. A União fica autorizada a repassar aos estados e municípios, e 

os estados aos municípios, os recursos referentes aos programas e atividades 

previstos nesta Lei, tão logo estejam criados os conselhos dos direitos da criança 

e do adolescente nos seus respectivos níveis.

Art. 262. Enquanto não instalados os Conselhos Tutelares, as atribuições a eles 

conferidas serão exercidas pela autoridade judiciária.

Art. 263. O Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), 

passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 121 ...........................................................

§ 4º No homicídio culposo, a pena é aumentada de um terço, se o crime resulta de 

inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, ou se o agente deixa 

de prestar imediato socorro à vítima, não procura diminuir as conseqüências do 

seu ato, ou foge para evitar prisão em flagrante. Sendo doloso o homicídio, a pena 

é aumentada de um terço, se o crime é praticado contra pessoa menor de catorze 

anos.

Art. 129 ...........................................................

§ 7º Aumenta-se a pena de um terço, se ocorrer qualquer das hipóteses do art. 

121, § 4º.

§ 8º Aplica-se à lesão culposa o disposto no § 5º do art. 121.

Art. 136. ...........................................................

§ 3º Aumenta-se a pena de um terço, se o crime é praticado contra pessoa menor 

de catorze anos.

Art. 213 ...........................................................

Parágrafo único. Se a ofendida é menor de catorze anos:

Pena - reclusão de quatro a dez anos.

Art. 214. ...........................................................

Parágrafo único. Se o ofendido é menor de catorze anos:

Pena - reclusão de três a nove anos.»

Art. 264. O art. 102 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, fica acrescido do 

seguinte item:

Art. 102 ...........................................................

§ 6º) a perda e a suspensão do pátrio poder.Art. 265. A Imprensa Nacional e demais gráficas da União, da administração 

direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público 

federal promoverão edição popular do texto integral deste Estatuto, que será posto 

à disposição das escolas e das entidades de atendimento e de defesa dos direitos 

da criança e do adolescente.

Art. 266. Esta Lei entra em vigor noventa dias após sua publicação.

Parágrafo único. Durante o período de vacância deverão ser promovidas 

atividades e campanhas de divulgação e esclarecimentos acerca do disposto 

nesta Lei.

Art. 267. Revogam-se as Leis nºs 4.513, de 1964, e 6.697, de 10 de outubro de 

1979 (Código de Menores), e as demais disposições em contrário.

Biblioteca Virtual de Direitos Humanos da Universidade de São Paulo  

Comissão de Direitos Humanos